Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Internação de emergência. Doença cardíaca congênita. Recusa de cobertura. Carência contratual afastada. Conclusão em consonância com a jurisprudência do superior tribuna de justiiça. Arts. Do Código Civil tidos por violados. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Aplicação. Prequestionamento ficto. Condições não satisfeitas. Dispositivos das Leis 9.961/2000 e 9.656/1998 apontados como ofendidos. Ausência de fundamentação apropriada. Súmula 284/STF. Incidência. Divergência jurisprudencial prejudicada. Decisão da presidência mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que não é abusiva a cláusula contratual de seguro-saúde que impõe prazo de carência para as coberturas, desde que, como no caso dos autos, não impeça o atendimento em situação de urgência/emergência. ... (Continua)