Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Vícios construtivos. Cobertura securitária abrangida pelo seguro obrigatório relativo a imóvel adquirido pelo sistema financeiro de habitação. Jurisprudência do STJ. Reformas nas unidades imobiliárias atestadas na perícia técnica. Possibilidade de afastamento da cobertura. Entendimento desta corte superior. Necessidade de reanálise do caso, com a anulação do julgamento estadual. Agravo interno de caixa seguradora S/A. Desprovido.

1 - A atual jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, «no contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, a exclusão da responsabilidade da seguradora deve ficar limitada aos vícios decorrentes de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem. Não é compatível com a garantia de segurança esperada pelo segurado supor que os prejuízos que se verificam em decorrência de vícios de construção estejam excluídos da cobertura securitária (REsp 1.804.965/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 27/5/2020, DJe 01/6/2020) - (AgInt no AgInt no REsp 1.859.364/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe 8/2/2022). ... (Continua)