Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Compromisso de compra e venda de lote não edificado. Rescisão de contrato. Taxa de fruição. Descabimento. Existência de divergência nesta corte. Razão recursal insuficiente. Agravo interno desprovido.

1 - A decisão monocrática está fundada em precedente desta Corte sobre a matéria, no sentido do descabimento da taxa de fruição de imóvel não edificado. ... (Continua)