Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ausência de prescrição da pretensão executiva individual. Execução coletiva aguardando o trânsito em julgado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, afastou a prescrição da pretensão executória. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. ... (Continua)