Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Militar da aeronáutica. Pedido de remoção para fortaleza. Indeferimento. Violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Infringência ao ECA, art. 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Análise do dissídio prejudicado. Agravo não provido.

1 - Caso em que o autor ajuizou na origem ação ordinária contra a União, objetivando anular ato administrativo que indeferiu a sua movimentação para a Escola de Aprendizes Marinheiros de Fortaleza. ... (Continua)