Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Previdenciário. Benefícios em espécies. Aposentadoria especial. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de requisito de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de aposentadoria especial. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada considerando atividade comum o período de 01/03/1986 a 14/02/1987, concedendo à parte autora a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição integral. ... (Continua)