Jurisprudência Selecionada

1 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno. Embargos à execução fiscal. Massa falida. Exigência de preparo. Justiça gratuita. Coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - A matéria pertinente à existência de equívoco nos autos quanto à constatação da coisa julgada não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)