Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no mandado de segurança. Ato jurisdicional. Decisão de órgão fracionário do STJ. Tempestividade recursal. Cópia de calendário do tribunal local. Documento idôneo. Manifestação do STF.

1 - Nos termos do art. 105, I, «b, CF/88 c/c art. 11, IV, do RISTJ, é assente o entendimento nesta Corte de que não cabe mandado de segurança contra ato do próprio STJ ou de qualquer de seus órgãos, salvo se houver manifesta ilegalidade ou teratologia. ... (Continua)