Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Violação de domicílio. Ingresso sem mandado judicial. Inexistência de fundadas razões. Acórdão desta corte em consonância com o tema 280/STF. Agravo não provido.

1 - No julgamento do RE 603.616 RG/RO, sob o regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados (Tema 280/STF). ... (Continua)