Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Roubo majorado e corrupção de menores. Reconhecimento da participação de menor importância. Ausência de prequestionamento. Pedidos para redução das penas-bases e aplicar a figura tentada do delito de roubo majorado. Inexistência de interesse recursal. Pleito absolutório. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Regime prisional adequado. Semiaberto. Agravo regimental desprovido.

1 - Não foi analisada pelo Tribunal a quo a alegação de participação de menor importância, nem tal argumento foi objeto de embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Incidências das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)