Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Ausência de comprovação da titularidade do imóvel. Documento indispensável à propositura da ação. Oportunidade de correção do vício. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Princípio da dialeticidade não observado. Prejudicada a compreensão da controvérsia. Súmula 284/STF. Recurso não provido.

1 - O colegiado estadual concluiu que, (1) para a propositura de ação de desapropriação, é indispensável a comprovação da titularidade do imóvel e (2) a oportunidade de correção do vício foi devidamente garantida, na réplica, antes da extinção do feito sem julgamento de mérito. ... (Continua)