Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Cobrança de valores pretéritos. Tese recursal de irrelevãncia da natureza jurídica da ação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento implícito. Ausência. Agravo interno não provido.

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"; «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... (Continua)