Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato administrativo. Alegações quanto à incerteza e inexigibilidade da obrigação e a não incidência de correção monetária e multa. Teses devidamente enfrentadas pelo acórdão recorrido. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional, tampouco viola os CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1022. Jurisprudência do STJ. ... (Continua)