Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no recurso extraordinário. Penal. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Repercussão geral reconhecida. Tema 788/STF. Sobrestamento do feito. Recurso não provido.

1 - Nos autos do ARE 848.107 RG/DF, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão referente à «Termo inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória do Estado: a partir do trânsito em julgado para a acusação ou a partir do trânsito em julgado para todas as partes (Tema 788/STF). ... (Continua)