Jurisprudência Selecionada

1 - STJ administrativo. Processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Juros de mora. Termo inicial. Efetivo debate perante a instância de origem. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Nos termos do que dispõe o CF/88, art. 105, III, a, cabe ao STJ julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelo órgão colegiado local. Nesse contexto, prevalece no STJ o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal a quo sobre a tese jurídica suscitada nas razões do apelo nobre. ... (Continua)