Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Apelo raro. Inadmissão. Fundamento. Decisão da presidência desta corte de justiça. Súmula 83/STJ. Impugnação concreta. Ausência. Ilegalidade flagrante. Correção por esta corte superior em atuação sponte propria (CPP, art. 654, § 2º). Tráfico de drogas. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Quantidade e natureza das drogas. Circunstâncias que não extrapolam o tipo penal. Regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos. Possibilidade. Agravo regimental desprovido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.

1 - Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial - Súmula 182/STJ. ... (Continua)