Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Tese de nulidade por violação de domicílio e pedido de trancamento da ação penal. Superveniência de sentença condenatória. Cognição profunda e exauriente das alegações. Agravo regimental desprovido.

1 - A superveniência de sentença condenatória prejudica a análise do pleito de nulidade por violação de domicílio, tendo em vista a apreciação dos temas em juízo de cognição profunda e exauriente, bem como o pedido de trancamento da ação penal. ... (Continua)