Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processo civil e tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação anulatória. Extratos bancários. Acesso a informações financeiras. Constitucionalidade. Presunção relativa de omissão de rendimentos. Depósitos bancários sem comprovação da origem. Ofensa aa Lei 9.430/1996, art. 42. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - As alegações genéricas quanto a ofensa à legislação infraconstitucional, deixando de indicar, de forma inequívoca e específica, de forma a caracterizar a ofensa aa Lei 9.430/96, art. 42, inviabilizam o conhecimento do apelo nobre por deficiência de fundamentação, de modo a atrair a incidência, na espécie, da Súmula 284/STF. ... (Continua)