Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Conselho profissional. Registro de geólogo diplomado no exterior. Suposta violação a dispostivos da Lei 5.194/66. Tese recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"; «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... (Continua)