Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade do recurso. Feriado local. Demonstração por documento idôneo. Necessidade. Precedentes. Comprovação posterior em agravo interno. Impossibilidade para recursos interpostos a partir da vigência do CPC/2015. Precedentes.

1 - A ocorrência de feriado local, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso, sob pena de preclusão consumativa. Precedentes. ... (Continua)