Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Propaganda enganosa. Cobrança de valor divergente do anunciado. Fixação de três multas. Bis in idem. Caracterização. Decisão mantida.

1 - A imputação de mais de uma multa visando impedir a prática do mesmo ato ilícito - divergência de preço entre o anunciado e o cobrado do consumidor - caracteriza evidente bis in idem (precedente). ... (Continua)