Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Monitória. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. Precedentes. ... (Continua)