Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação. Deficiência de instrução. Não juntada da decisão que Decretou originariamente a prisão preventiva. Prisão domiciliar. Alegada inserção no grupo de risco pela idade e pela diabetes. Recomendação 62/cnj. Não comprovação da doença. Revolvimento fático probatório. Inadequação da via eleita. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - Com efeito, esta Corte firmou orientação segundo a qual constitui ônus da defesa instruir os autos com os documentos necessários ao devido exame da quaestio, sob pena de não conhecimento do mandamus. A deficiente instrução dos autos impede a análise do mandamus quanto à prisão preventiva. ... (Continua)