Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução de sociedade empresarial. Decisão monocrática da presidência do STJ que conheceu do reclamo para não conhecer do apelo nobre. Insurgência do requerido.

1 - A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Na hipótese, não foram sequer opostos embargos de declaração na origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)