Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Execução de título extrajudicial. Não ocorrência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Pretensão de discutir liquidez e certeza do título. Assinatura de duas testemunhas. Mitigação. Comprovação por outros meios idôneos. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando se resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas se deixa de adotar a tese do embargante 2 - A assinatura das testemunhas é um requisito extrínseco à substância do ato, cujo escopo é o de aferir a existência e a validade do negócio jurídico; sendo certo que, em caráter absolutamente excepcional, os pressupostos de existência e os de validade do contrato podem ser revelados por outros meios idôneos e pelo próprio contexto dos autos, hipótese em que tal condição de eficácia executiva poderá ser suprida. Precedentes. ... (Continua)