Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Preliminar de violação ao princípio da colegialidade rejeitada. Execução penal. Pedido de concessão de prisão domiciliar a pai de crianças menores de 12 anos. Apenado que cumpre pena no regime semiaberto. Imprescindibilidade dos cuidados do pai para com os filhos não comprovada. Recurso improvido.

1 - A prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator está autorizada não apenas pelo Regimento Interno do STJ, mas também pelo CPC/2015, art. 932. De mais a mais, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... (Continua)