Jurisprudência Selecionada

1 - STJ civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulação de negócio jurídico. Vício de consentimento. Prazo decadencial de quatro anos. Termo inicial. Celebração da avença. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «à anulação de negócio jurídico aplica-se o prazo decadencial de 4 (quatro) anos, contado a partir da celebração do ato (AgInt no AREsp 1.634.177/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 1/9/2020). ... (Continua)