Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.8261.2313.2217

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de imissão na posse. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a intempestividade do agravo e do recurso especial. Insurgência recursal da parte autora.

1 - São intempestivos o agravo e o recurso especial interpostos após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 1.1. É intempestivo o recurso não protocolizado no prazo legal, não tendo sido comprovada a ocorrência de feriado local ou a suspensão dos prazos no Tribunal de origem no momento da interposição do reclamo por meio de documentação idônea. ... ()

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