Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de roubo. Majorante do art. 157, § 2º, I, do CP. CP. Incidência. Desnecessidade de apreensão e perícia da arma. Palavra da vítima. Elemento de convicção. Potencialidade lesiva. Ônus da defesa. CPP, art. 156. CPP. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a incidência da majorante do art. 157, § 2-A, I, do CP prescinde da apreensão e perícia da arma, notadamente quando comprovada pela palavra da vítima, cabendo ao imputado demonstrar que o artefato é desprovido de potencialidade lesiva, nos termos do CPP, art. 156. ... (Continua)