Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação de verbas públicas. Violação aos CPP, art. 229 e CPP art. 230. CPP. Indeferimento da acareação. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prova desnecessária. Decisão fundamentada. Violação ao art. 564, IV e V, do CPP. Presença do dolo. Omissão inexistente. Agravo regimental desprovido.

1 - É facultado ao magistrado indeferir o pedido de produção de provas que considerar irrelevantes, protelatórias ou impertinentes, desde que o faça de forma fundamentada. 1.1. No caso concreto, o pedido de acareação foi indeferido de forma fundamentada, uma vez que o Juízo singular a considerou desnecessária diante das provas documentais existentes nos autos. ... (Continua)