Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Júri. Homicídios qualificados. Tentado e consumado. Apelação. Desprovimento. Decisão do conselho de sentença contrária às provas dos autos. Condenação amparada em um das duas teses. Submissão do paciente a novo julgamento. Hipótese não configurada.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)