Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Ex-empregados aposentados. Permanência no plano de saúde coletivo. Lei 9.656/98, art. 31. Definição acerca das condições assistenciais e de custeio. Matéria pacificada pela Segunda Seção em sede de recurso especial representativo da controvérsia. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento de recurso especial repetitivo 1.816.482/SP, sob a relatoria do em. Ministro Antonio Carlos Ferreira, em 9/12/2020, DJe 1/2/2021, firmou entendimento no sentido de que ativos e inativos devem ser inseridos em um modelo único de plano de saúde, com as mesmas condições assistenciais, inclusive com paridade na forma e nos valores de custeio, cabendo ao inativo, em contrapartida, recolher a parcela própria acrescida daquela que for devida pelo ex-empregador em favor dos ativos; sendo certa a inexistência de direito adquirido do aposentado ao regime de custeio do plano de saúde coletivo empresarial vigente à época do contrato de trabalho, assegurada a possibilidade de substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e os respectivos valores, desde que mantida paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências. ... (Continua)