Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Mandado de segurança. Utilização do writ como sucedâneo recursal. Não ocorrência, in casu, de teratologia ou manifesta ilegalidade. Impossibilidade. Orientação consolidada do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de mandado de segurança contra decisão monocrática prolatada por Ministro do STJ, que negou provimento ao Agravo Interno interposto em Agravo em Recurso Especial. Nesta Corte, foi denegada a segurança, sem resolução de mérito. ... (Continua)