Jurisprudência Selecionada
1 - STJ agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dados do aparelho celular. Ausência de mandado de busca e apreensão. Prova ilícita. Serendipidade. Súmula 211/STJ. Recurso desprovido.
1 - Os dados constantes de aparelho celular obtidos por órgão investigativo - mensagens e conversas por meio de programas ou aplicativos (WhatsApp) - somente são admitidos como prova lícita no processo penal quando há precedente mandado de busca e apreensão expedido por juiz competente ou quando há autorização voluntária de interlocutor da conversa (ut, AgRg no HC 646.771/PR, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, DJe de 13/8/2021). ... ()
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