Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.8261.2493.1238

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Não comprovada a suspensão dos prazos processuais pelo tribunal de origem. Ausência de documento idôneo. Agravo desprovido.

1 - Nos termos dos arts. 219, caput, 994, VII e VIII, 1.003, § 5º, 1.029, § 3º, e 1.042, caput, todos do CPC/2015, o prazo para a interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis. ... ()

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