Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execuçãopenal. Alegada ausência de defesa técnica empad destinado a apurar falta grave.cerceamento de defesa. Não ocorrência.advogado devidamente intimado, tendo sidocertificadas a intimação e a falta demanifestação da defesa. Preclusão. Defesa nãojuntou aos autos o pad. Falta de provas. Limiteestreito do habeas corpus. Recurso improvido. 1- respeitados os trâmites legais no procedimento administrativo disciplinar que apura falta grave cometida por executado, com a intimação de seu advogado para apresentar defesa escrita e para tomar ciência do resultado do pad, não há falar em nulidade decorrente da não apresentação de alegações finais e da não interposição de recurso contra a decisão final do pad, seja em atenção ao princípio da voluntariedade recursal, seja em razão de não ter sido a suposta nulidade arguida a tempo e modo, ocorrendo a preclusão, que não permite seja reavivada a controvérsia, sobretudo quando passados 8 (oito) anos dos fatos. 2- se a defesa foi intimada, o dever do estado de garantir o direito de defesa foi cumprido. O que ocasiona o cerceamento de defesa é a falta de intimação. 3- de mais a mais, é inviável a análise de regularidade de pad, se ele nem mesmo foi juntado aos autos pela defesa. 4- agravo regimental não provido.