Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial da decisão que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial manejado pelo órgão ministerial. Furto. Alegação de violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Acolhida violação do CPP, art. 619. Contradição configurada. Vício não sanado na origem. Necessário retorno dos autos. Decisão mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)