Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Inobservância do prazo legal de 15 dias corridos. Suspensão dos prazos processuais não comprovada no ato da interposição. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «é intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos previsto no art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC, e no CPP, art. 798 (AgRg no AREsp 1661671/PB, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TUR MA, DJe 27/5/2020). ... (Continua)