Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Cabimento recursal. Agravo do CPC/2015, art. 1.042. Decisão denegatória do recurso especial. Conformidade com recurso repetitivo. Inadequação ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo interno desprovido.

1 - É incabível a interposição do agravo em recurso especial contra decisão denegatória de seguimento do recurso especial, fundamentada na conformidade do acórdão recorrido com tese fixada em repercussão geral ou em recurso repetitivo e proferida após a vigência do CPC/2015 (18/3/2016), pois o recurso cabível é o agravo interno dirigido ao próprio Tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.030, § 2º, e 1.042, caput, do CPC/2015. Precedentes. ... (Continua)