Jurisprudência Selecionada
1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Falência. Habilitação de crédito trabalhista. Juros remuneratórios. Incidência. Até a data da quebra. Posicionamento em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.
1 - Os juros moratórios correm até a data da quebra e somente serão pagos se o ativo da Massa permitir. Precedentes. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote