Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.8261.2625.9124

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial.processual civil. Previdência privada. Açãorevisional. Alegação de violação a normasconstitucionais. Inviabilidade. Dispositivos de leifederal tidos por violados. Ausência deprequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ.razões que se mantém. Decisão mantida.agravo interno desprovido.

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