Jurisprudência Selecionada
1 - STJ agravo interno em mandado de segurança. Ato judicial. Ausência de ilegalidade ou teratologia. Direito líquido e certo não configurado. Indeferimento liminar.
1 - Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional, salvo em hipóteses de evidente ilegalidade ou teratologia. ... ()
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