Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e contravenção penal do «jogo do bicho". Alegada violação de domicílio. Inocorrência. Apreensão ocorrida no interior de estabelecimento comercial aberto ao público (bar). Ausência de equiparação a casa. Agravo regimental improvido.

1 - Verifica-se que o estabelecimento comercial - em funcionamento e aberto ao público - não pode receber a proteção que a CF/88 confere à casa. Assim, não há violação à garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio, a caracterizar a ocorrência de constrangimento ilegal (AgRg nos EDcl no HC 704.252/SP, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 4/4/2022). ... (Continua)