Jurisprudência Selecionada

1 - STJ embargos de declaração. Efeito infringente. CPC/2015, art. 1.024, § 3º.

1 - Opostos embargos declaratórios com nítidos contornos de impugnação de natureza infringente, nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º, o órgão julgador pode conhecer de tal recurso como agravo interno, hipótese em que deverá intimar a parte para completar as razões recursais no prazo de 5 dias. ... (Continua)