Jurisprudência Selecionada

1 - STJ embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Nítido efeito infringente. Furto qualificado. Majorante do repouso noturno. Não incidência. Entendimento firmado pela Terceira Seção em sede de recurso especial representativo da controvérsia.

1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em consonância com o princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)