Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e previdenciário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Não impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Tempo de serviço especial. Agente nocivo ruído. Laudo técnico. Exigência.

1 - A assertiva do acórdão recorrido de que o item 1.1.6 do anexo aoDecreto 53.831/1964 diz respeito ao reconhecimento da especialidade por exposição a ruído, o que demanda prova da exposição ao agente nocivo, não foi devidamente refutada pelo insurgente nas razões do especial, o que, por si só, mantém incólume o aresto combatido. ... (Continua)