Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.8291.2268.2723

1 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Valor da indenização. Matéria não debatida no acórdão recorrido. Inovação recursal. Inviabilidade.

1 - A alegação da proporcionalidade do valor da indenização não foi devidamente apresentada em momento oportuno, tampouco objeto de apreciação pelo Tribunal local. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF