Jurisprudência Selecionada
1 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Acórdão recorrido que concluiu pela ofensa ao devido processo legal. Infringência aos arts. 17, 534 e 700 do CPC/2015 e 1º do Decreto 20.910/32. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote