Jurisprudência Selecionada

1 - STJ administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Recurso interposto contra julgamento monocrático do mandado de segurança. Descabimento. Necessidade de julgamento colegiado.

1 - Não cabe recurso ordinário em mandado de segurança contra decisão monocrática, mas apenas em oposição a julgamento colegiado denegatório (acórdão), segundo a inteligência da CF/88, art. 105, II, «b, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)