Jurisprudência Selecionada
1 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Reversão. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Termo inicial dos efeitos financeiros. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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